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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7740, de 21 de agosto de 2025

Nº 7740/2025

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Art. 1.
Fica instituída a Medalha do Mérito Cristão, destinada a homenagear, anualmente, até 20 pessoas físicas ou jurídicas que se tenham destacado na promoção da evangelização e da paz no Distrito Federal, por meio de atividades relacionadas com:
Idesenvolvimento de pesquisas com vistas ao aprimoramento dos estudos bíblicos;
IIliderança e envolvimento com campanhas institucionais relativas à propagação dos valores cristãos e pacifistas;
IIIcontribuições literárias, artísticas e culturais;
IVações e serviços para o fortalecimento da família;
Vcontribuições para o desenvolvimento da educação cristã;
VItrabalhos, estudos e pesquisas que conduzam ao aperfeiçoamento e à defesa das políticas de direitos humanos;
VIIações em prol do bem-estar social da humanidade.

(Autoria: Deputado Iolando)

Institui a Medalha do Mérito Cristão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
A entrega das medalhas é feita pelo governador do Distrito Federal, em solenidade pública a ser realizada no segundo domingo do mês de dezembro, entre as comemorações do Dia da Bíblia.
§ 1ºA relação dos agraciados com a Medalha do Mérito Cristão deve ser publicada no órgão oficial do Distrito Federal.
§ 2ºNão pode ser concedida mais de uma premiação à mesma pessoa física ou jurídica.
§ 3ºA concessão da medalha em data diferente da estabelecida no caput só pode ser feita por motivo de força maior, a juízo do conselho.
Art. 3.
A Medalha do Mérito Cristão é administrada por um conselho formado por 8 membros, sendo 3 do Poder Executivo, 1 da Câmara Legislativa do Distrito Federal e 4 do segmento cristão, indicados por seus respectivos órgãos e instâncias, nomeados pelo governador do Distrito Federal.
Parágrafo únicoO Conselho da Medalha elege, anualmente, entre seus membros, o presidente, o vice-presidente e o secretário.
Art. 4.
Compete ao Conselho da Medalha do Mérito Cristão:
Ielaborar e aprovar o seu regimento interno;
IIpropor, em caráter sigiloso, os nomes dos candidatos indicados para receber a medalha e deliberar sobre ela;
IIIzelar pelo prestígio da medalha e pela execução da lei e do regulamento a ela pertinentes;
IVpropor medidas que se tornem necessárias ou indispensáveis ao bom desempenho de suas funções;
Vadministrar e manter acervo atualizado de objetos e publicações referentes ao homenageado;
VImanter livro de registro no qual são inscritos, por ordem cronológica, os nomes dos agradecidos com a medalha e seus dados biográficos.
Art. 5.
A honraria compreende medalha e diploma, como as seguintes características:
Imedalha: deve ser de prata, com passadeira do mesmo metal, e ter a forma circular, com 6 cm de diâmetro, contendo as seguintes inscrições:
a)no anverso, deve ser gravada em relevo a figura de uma pomba de asas abertas, vista de frente, circundada pelas palavras “Governo do Distrito Federal - Medalha do Mérito Cristão” e a referência ao ano da condecoração;
b)no reverso, deve ser gravada a frase: "'A quem imposto, imposto; a quem temor, temor; a quem honra, honra.' Rm 13:7";
IIdiploma: deve ser alusivo à condecoração, assinado pelo governador do Distrito Federal e pelo presidente do Conselho da Medalha.
§ 1ºA medalha deve pender de fita em tecido do tipo gorgorão, na cor azul, com 45 cm de comprimento por 4 cm de largura.
§ 2ºA comenda para uso de militar deve ter a forma de passadeira, na cor azul, com 4,5 cm de largura por 1 cm de altura e, no centro, a miniatura da medalha, de metal idêntico ao da medalha.
§ 3ºPara uso da indumentária feminina, a medalha pode ser representada por uma miniatura, com 1,5 cm, pendente de fita dessa mesma largura e 3 cm de comprimento, em cor idêntica à da medalha.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de agosto de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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