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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48349, de 10 de março de 2026

Nº 48349/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16.
16 artigos
Art. 1.
A Medalha do Mérito Cristão, instituída pela Lei nº 7.740, de 21 de agosto de 2025, fica vinculada administrativamente à Secretaria de Estado da Família do Distrito Federal - Sefami, sendo responsável por sua execução, coordenação, logística e registro oficial dos agraciados.

Casa Civil

Regulamenta a Lei nº 7.740, de 21 de agosto de 2025, que institui a Medalha do Mérito Cristão no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 2.
Fica instituído o Comitê de Avaliação da Medalha do Mérito Cristão, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, incumbido de analisar e selecionar as indicações de pessoas físicas ou jurídicas a serem agraciadas.
Art. 3.
O Comitê de Avaliação é composto por 8 membros titulares e respectivos suplentes, designados por ato do Governador do Distrito Federal, com mandato de 2 anos, permitida uma recondução, observada a seguinte composição:
ISecretário de Estado da Sefami;
II1 representante da Casa Civil do Distrito Federal - Caci;
III1 representante da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Fedeal - Sejus;
IV1 representante da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF; e
V4 representantes de entidades cristãs com atuação reconhecida no Distrito Federal, indicados por organizações legalmente constituídas.
§ 1ºO Comitê é presidido pelo Secretário de Estado da Sefami, ou em suas ausências, por seu substituto.
§ 2ºAs funções exercidas no Comitê não são remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.
Art. 4.
O número máximo de agraciados é de 20 por ano, respeitando-se a seguinte proporção de indicações:
IPoder Executivo: até 10 indicações;
IICâmara Legislativa do Distrito Federal: até 5 indicações; e
IIIentidades cristãs representativas: até 5 indicações.
Parágrafo únicoAs indicações do Poder Executivo são coordenadas pela Sefami.
Art. 5.
As indicações devem ser formalizadas por meio de processo administrativo protocolado junto à Sefami, contendo obrigatoriamente:
Iformulário de Indicação da Medalha do Mérito Cristão, subscrito pela autoridade ou entidade proponente;
IIjustificativa circunstanciada destacando a relevância da atuação do indicado para a promoção da fé cristã, da paz social e da convivência harmônica no Distrito Federal;
IIIdocumentos de identificação do indicado, no caso de pessoa física, ou cópia do estatuto/contrato social e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, no caso de pessoa jurídica;
IVcurrículo, histórico ou portfólio de ações relevantes realizadas pelo indicado; e
Vdocumentos comprobatórios do impacto social das ações, admitidos os seguintes:
a)certificados;
b)matérias jornalísticas;
c)publicações;
d)declarações ou atestados de entidades idôneas.
VIdeclaração de anuência do indicado, quando pessoa física.
Art. 6.
Para aprovação da indicação, o Comitê de Avaliação deve verificar e comprovar, no mínimo, os seguintes critérios:
Irelevância social das ações do indicado, demonstrada por resultados concretos em benefício da comunidade cristã e da sociedade do Distrito Federal;
IIpromoção de valores cristãos, evidenciada em projetos, atividades ou iniciativas de evangelização, solidariedade e paz social;
IIIregularidade institucional, no caso de pessoa jurídica, comprovada por meio de CNPJ ativo, estatuto registrado e, quando aplicável, certidões negativas de débitos;
IVreconhecimento público, comprovado por meio de reportagens, prêmios, declarações de entidades, registros fotográficos ou similares; e
Vidoneidade moral do indicado, demonstrada pela ausência de condenações judiciais transitadas em julgado por crimes contra a Administração Pública, contra a fé pública ou contra a dignidade da pessoa humana.
Art. 7.
O Comitê pode solicitar documentos ou informações complementares sempre que julgar necessário para fundamentar a decisão.
Art. 8.
Somente são homologadas as indicações que atendem, cumulativamente, a todos os critérios deste Decreto.
Art. 9.
O Comitê de Avaliação deve proceder à análise das indicações em reunião especialmente convocada, elaborando ata fundamentada de cada deliberação.
Art. 10.
Concluída a análise, o Comitê deve elaborar a lista, com a relação final dos agraciados, para concessão por meio de ato do Governador do Distrito Federal e publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.
Art. 11.
A Medalha do Mérito Cristão deve ser entregue anualmente em solenidade pública, realizada no segundo domingo de dezembro, por ocasião do Dia da Bíblia, em cerimônia presidida pelo Governador do Distrito Federal.
Art. 12.
A concessão da Medalha é realizada por Decreto do Governador do Distrito Federal, mediante proposição do Comitê de Avaliação da Medalha do Mérito Cristão.
Parágrafo únicoA entrega da medalha deve ser acompanhada de seus complementos, respectivo histórico e diploma assinados pelo Secretário de Estado da Sefami.
Art. 13.
À Sefami compete expedir normas complementares necessárias à fiel execução deste Decreto.
Art. 14.
modelo e as especificações da Medalha do Mérito Cristão e de seus complementos são os estabelecidos no Anexo III deste Decreto.
Art. 15.
As medalhas, insígnias, fitas e demais complementos são cunhados conforme necessidade estabelecida pela Sefami, correndo as despesas por conta das dotações orçamentárias próprias da Vice-Governadoria, sendo suplementadas, caso necessário.
Art. 16.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de março de 2026.

137º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

FORMULÁRIO DE INDICAÇÃO DA MEDALHA DO MÉRITO CRISTÃO

IDados da Entidade/Autoridade Proponente

• Nome da instituição/autoridade: _____________________________________

• Cargo/Função: _____________________________________

• Endereço: __________________________________________

• Telefone: ___________________ E-mail: ____________________________

IIDados do Indicado (Pessoa Física)

• Nome completo: ______________________________________________

• Nacionalidade: ___________ Estado civil: ___________

• CPF: ______________________ RG: ______________________

• Endereço: __________________________________________

• Telefone: ___________________ E-mail: ____________________________ A - Dados do Indicado (Pessoa Jurídica, quando aplicável)

• Razão social: ______________________________________________

• CNPJ: ______________________

• Endereço da sede: __________________________________________

• Representante legal: __________________________________________

• Telefone: ___________________ E-mail: ____________________________

IIIJustificativa da Indicação
IVDocumentação Anexa

( ) Cópia de documentos pessoais ou estatuto/contrato social da entidade.

( ) Currículo, histórico ou portfólio do indicado.

( ) Documentos comprobatórios do impacto social (certificados, matérias jornalísticas, declarações etc.).

( ) Declaração de anuência do indicado (quando pessoa física).

Local e data: ______________________________________

Assinatura e carimbo da autoridade/entidade proponente:

ANEXO II

TERMO DE ANUÊNCIA DO INDICADO

Eu, ________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________, residente e domiciliado à _____________________________________________, indicado para receber a Medalha do Mérito Cristão, instituída pela Lei nº 7.740/2025 e regulamentada pelo Decreto nº _______/2025, DECLARO, para os devidos fins, que:

1. Estou ciente da indicação apresentada e concordo em participar do processo de avaliação;

2. Autorizo a utilização do meu nome, imagem e voz em publicações oficiais, divulgação na imprensa e em redes sociais do Governo do Distrito Federal, exclusivamente para fins relacionados à outorga da medalha;

3. Comprometo-me a fornecer documentos e informações adicionais que venham a ser solicitados pelo Comitê de Avaliação da Medalha do Mérito Cristão.

Local e data: ______________________________________

Assinatura do indicado:

ANEXO III

ESPECIFICAÇÕES DA MEDALHA DO MÉRITO CRISTÃO

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