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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7678, de 28 de maio de 2025

Nº 7678/2025

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4 artigos

(Autoria: Deputado Wellington Luiz e outros)

Altera a Lei nº 7.662, de 8 de abril de 2025, que "institui a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Federal", para denominar “Na Moral” a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
A Política Distrital de Educação para a Integridade, instituída pela Lei nº 7.662, de 8 de abril de 2025, passa a ser denominada "Na Moral".
Parágrafo únicoSempre que mencionada em documentos oficiais, materiais de divulgação ou instrumentos normativos, a Política pode ser identificada pela denominação “Na Moral - Educação para a Integridade”, mantida sua natureza institucional.
Art. 2.
A ementa da Lei nº 7.662, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Institui a Política Distrital 'Na Moral - Educação para a Integridade' no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Federal."

Art. 3.
O caput do art. 1º da Lei nº 7.662, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica instituída a Política Distrital 'Na Moral – Educação para a Integridade' no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Federal."

Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de maio de 2025

136º da República e 66º de Brasília

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