Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7584, de 27 de novembro de 2024
Nº 7584/2024
(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)
Fica assegurada a inclusão da cartilha “Eu me protejo porque o corpo é só meu”, no âmbito da Política Intersetorial de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 27 de novembro de 2024
136º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Os anexos constam no DODF.