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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5667, de 13 de julho de 2016

Nº 5667/2016

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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(Autoria do Projeto: Deputado Agaciel Maia)

Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Distrital de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica instituído o Dia Distrital de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, realizado anualmente em 18 de maio.
Parágrafo únicoA data a que se refere o caput deve ser incluída no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de julho de 2016

128º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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