Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7506, de 11 de junho de 2024
Nº 7506/2024
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à garantia oferecida pela União para operação de crédito externa a ser realizada pela Companhia Energética de Brasília S.A. - CEB junto ao New Development Bank - NDB e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 11 de junho de 2024
135º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA