Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7493, de 15 de abril de 2024
Nº 7493/2024
(Autoria: Poder Executivo)
Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências".
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Ficam alterados, na Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, os Anexos: II - Anexo de Metas Fiscais e complementos; Anexo IV - Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos; e XI - Projeção da Renúncia de Origem Tributária - Texto e Anexos, na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 2.
(VETADO)
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 15 de abril de 2024
135º da República e 64º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Os anexos constam no DODF.