Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6185, de 18 de julho de 2018
Nº 6185/2018
(Autoria do Projeto: Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)
Proíbe a comercialização e o uso de cerol ou de qualquer outro material cortante em linhas de pipas, papagaios ou pandorgas no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
É proibida a comercialização de cerol e o seu uso em linhas de pipas, papagaios ou pandorgas no Distrito Federal.
§ 1ºEntende-se por cerol a mistura criminosa de cola com vidro moído ou limalha de ferro utilizada nas linhas de pipas, papagaios ou pandorgas, a fim de torná-las instrumento cortante.
§ 2ºÉ proibida, também, a comercialização e a utilização da linha chilena, produzida a partir de quartzo moído e óxido de alumínio, bem como de qualquer produto equivalente para essa finalidade.
Art. 2.
A não observância ao disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:
Iapreensão do produto e multa pecuniária no valor de R$100,00 até R$1.000,00;
IIinterdição do estabelecimento, em caso de reincidência;
IIIcassação do alvará de funcionamento do estabelecimento, em caso de reincidência.
Art. 3.
(VETADO).
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 3.373, de 18 de junho de 2004.
Brasília, 18 de julho de 2018
130º da República e 59º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.