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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7468, de 28 de fevereiro de 2024

Nº 7468/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Altera a Lei nº 5.080, de 11 de março de 2013, que “inclui, no calendário oficial de eventos e no calendário escolar do Distrito Federal, o Dia do Patrimônio Cultural e institui as Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade”.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte Lei, oriunda de projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
O art. 5º da Lei nº 5.080, de 11 de março de 2013, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:

“Art. 5º …

§ 1ºAs despesas públicas de que trata esta Lei são financiadas em cada exercício financeiro por meio de:
Idotações orçamentárias incluídas nas leis orçamentárias anuais ou em seus créditos adicionais;
IIemendas parlamentares federais e distritais às leis de que trata o inciso I.
§ 2ºAs entidades privadas parceiras do poder público podem financiar as atividades que integram as Jornadas, com recursos próprios, provenientes do resultado da venda de produtos e serviços de caráter cultural, doações e legados, ou subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais.”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de março de 2024

135º da República e 64º de Brasília

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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