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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5080, de 11 de março de 2013

Nº 5080/2013

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Art. 1.
Fica incluído, no calendário oficial de eventos e no calendário escolar do Distrito Federal, o Dia do Patrimônio Cultural, a ser comemorado anualmente no dia 17 de agosto, em consonância com a data estabelecida pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

(Autoria do Projeto: Deputada Arlete Sampaio)

Inclui, no calendário oficial de eventos e no calendário escolar do Distrito Federal, o Dia do Patrimônio Cultural e institui as Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
Ficam instituídas as Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade, que acontecerão anualmente, no período de 7 a 11 de dezembro, com os seguintes propósitos:
Idisseminar para todos os cidadãos o conhecimento sobre o patrimônio material e imaterial do Distrito Federal, estabelecendo sua relação com o patrimônio brasileiro e com o patrimônio mundial;
IIpromover atividades, cursos, seminários e debates em todas as escolas e universidades do Distrito Federal sobre o patrimônio material e imaterial do Distrito Federal e sobre a condição de Brasília como patrimônio mundial;
IIIpromover o turismo cívico mediante o estímulo à visitação a espaços e edificações que compõem o patrimônio histórico, artístico, cultural, natural, paisagístico e arqueológico do Distrito Federal;
IVpromover e estimular a apresentação e a divulgação dos saberes, celebrações, formas de expressão e lugares que constituem o patrimônio imaterial do Distrito Federal;
Vvalorizar e disseminar as experiências existentes na área educacional e nos diversos âmbitos profissionais relacionados ao patrimônio material e imaterial do Distrito Federal;
VIestimular novas experiências e a capacitação de educadores e profissionais nas diversas áreas de saber relacionadas ao patrimônio material e imaterial do Distrito Federal;
VIIpromover a educação patrimonial.
Art. 3.
Para cada realização anual das Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade, será escolhido um tema específico referente ao patrimônio histórico, artístico, cultural, natural, paisagístico e arqueológico, material ou imaterial, do Distrito Federal, o qual norteará as atividades, visitações, celebrações, debates e publicações.
Art. 4.
Os meios pelos quais se efetivará esta Lei são:
Icampanhas, mediante elaboração e divulgação de cartazes, cartilhas, textos e outros meios, com conteúdos esclarecedores sobre as Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade;
IIcriação de espaços institucionais no Distrito Federal para a discussão do tema escolhido e para a organização das Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade;
IIIoficinas, debates, audiências públicas, seminários e outras formas de encontros preparatórios, a serem realizados em espaços públicos sobre tema escolhido para as Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade;
IVrealização e distribuição de publicações anuais, em linguagem acessível, referentes ao tema escolhido para as Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade;
Vdisponibilização, preferencialmente gratuita, de linhas de transporte público coletivo, com condições de acessibilidade a pessoas com deficiência, destinadas à visitação de espaços e edificações que compõem o patrimônio do Distrito Federal e destinadas a garantir o acesso dos cidadãos às celebrações e aos eventos promovidos nas Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade.
Art. 5.
A realização das Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade fica a cargo do Poder Executivo e do Poder Legislativo e será planejada e executada anualmente em parceria com as universidades, escolas, instituições locais e federais de fomento à cultura e de proteção do patrimônio, movimentos culturais, sociedade civil organizada, setor privado e demais organismos e movimentos sociais de defesa do patrimônio.
§ 1ºAs despesas públicas de que trata esta Lei são financiadas em cada exercício financeiro por meio de: (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7468 de 28/02/2024)
Idotações orçamentárias incluídas nas leis orçamentárias anuais ou em seus créditos adicionais; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7468 de 28/02/2024)
IIemendas parlamentares federais e distritais às leis de que trata o inciso I. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7468 de 28/02/2024)
§ 2ºAs entidades privadas parceiras do poder público podem financiar as atividades que integram as Jornadas, com recursos próprios, provenientes do resultado da venda de produtos e serviços de caráter cultural, doações e legados, ou subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7468 de 28/02/2024)
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de março de 2013

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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