Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7467, de 28 de fevereiro de 2024
Nº 7467/2024
Art. 1.
Fica criado o Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana — FDTPMU, visando assegurar recursos financeiros necessários para custeio e investimento de políticas públicas que objetivem a melhoria do transporte público coletivo e da mobilidade urbana, a partir do controle, operacionalização, fiscalização, estruturação e planejamento do espaço público.
(Autoria: Deputado Max Maciel)
Cria o Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana — FDTPMU.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte Lei, oriunda de projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 2.
Constituem receitas do FDTPMU, entre outras que venham a ser legalmente constituídas, as receitas oriundas de:
Idotações orçamentárias;
IIreceitas decorrentes de contrapartidas estabelecidas para mitigar ou compensar os impactos na mobilidade urbana, decorrentes de empreendimentos imobiliários, aplicáveis exclusivamente em suas finalidades específicas;
III1% da receita oriunda da arrecadação do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores — IPVA;
IVoperações de crédito celebradas com organismos nacionais ou internacionais;
Vreceitas originadas em convênios, consórcios, termos de cooperação ou contratos associados à gestão do transporte público e de trânsito no Distrito Federal, bem como pelo desenvolvimento de projetos específicos de sua abrangência;
VI1% da concessão onerosa de do Serviço Público de Exploração de Estacionamento Rotativo em vias e logradouros públicos do Distrito Federal;
VIIcontribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações, do poder público ou do setor privado;
VIIIrecursos repassados pela União;
IX100% dos valores de outorga de procedimentos licitatórios vinculados ao sistema de mobilidade urbana e de transporte público;
X100% das multas aplicadas por infração administrativa aos operadores do sistema de transporte coletivo aos permissionários de serviço de táxi e de serviço de transporte individual privado de passageiros por aplicativos – STIP/DF e aos demais modos de transporte de passageiros;
XI1% das multas aplicadas por infrações de trânsito, devendo ser empregado em ações que promovam a educação, engenharia e esforço legal de fiscalização;
XIIrendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
XIIIoutras fontes constituídas ou que venham a ser legalmente constituídas para a execução das políticas públicas destinadas à mobilidade urbana e lhe sejam designadas.
Parágrafo únicoAs receitas auferidas, dispostas neste artigo, devem ser depositadas em instituições bancárias oficiais, em conta especial, com titularidade denominada “Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana”.
Art. 3.
Os recursos do FDTPMU são aplicados em:
Ipolíticas voltadas à consecução da modicidade tarifária (inclusive subsídio) e qualificação do sistema e infraestrutura de transporte público coletivo;
IIplanejamento, desenvolvimento e execução de projetos destinados à melhoria da mobilidade urbana;
IIIcontratação de estudos, projetos, planos ou implantações específicas para transporte público;
IVplanejamento, desenvolvimento e execução de projetos e obras destinados a reduzir os acidentes e a melhorar a segurança viária;
Vaquisição de material permanente ou de consumo e outros insumos, ou contratação de serviços e locação de bens necessários para planejamento, projeto, implantação, manutenção, operação e fiscalização do transporte público do Distrito Federal;
VIimplementação de programas visando a melhoria da qualidade dos sistemas de transporte público;
VIIsubsídio das tarifas dos serviços de transporte público coletivo;
VIIIsubsídio à gratuidade no transporte rodoviário e semiurbano para estudantes matriculados em instituição regular de ensino, conforme disposto na Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010;
IXdesenvolvimento de ações e serviços de apoio aos usuários dos sistemas de transportes e de garantia de segurança aos pedestres nos seus deslocamentos;
Xexecução de programas, projetos e operações destinados a garantir maior mobilidade urbana, melhor eficiência do transporte público coletivo de passageiros e maior segurança e acessibilidade da mobilidade ativa, tais como:
a)execução de faixas exclusivas, ciclovias, ciclofaixas, rotas acessíveis, abrigos de passageiros, entre outros;
b)outros programas, projetos e operações vinculados à mobilidade ativa e ao transporte público coletivo;
XIplanejamento, desenvolvimento e execução de projetos e obras previstos no Plano Diretor de Transporte e Mobilidade, conforme priorização dos modos de transporte estabelecidos na Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Art. 4.
As receitas dispostas acima devem ser destinadas, discriminadamente, aos seguintes critérios:
I15% são destinados à mobilidade ativa (a pé);
II15% são destinados à mobilidade ativa (ciclomobilidade);
III70% são destinados ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
Art. 5.
A gestão do FDTPMU é supervisionada por seu Conselho Diretor, composto da seguinte forma:
I1 representante da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
II4 representantes da sociedade civil (organizações associadas às temáticas descritas no art. 4º);
III2 representantes da Secretaria de Transporte e Mobilidade – Semob;
IV1 representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal – SEDUH;
V1 representante da Secretaria de Governo do Distrito Federal – Segov.
§ 1ºOs integrantes do Conselho Diretor do FDTPMU são indicados por ato do Poder Executivo.
§ 2ºO conselho diretor é presidido por representante da Semob.
§ 3ºOs mandatos do Conselho Diretor são de 3 anos, podendo ter 1 recondução por igual período.
§ 4ºAos representantes da sociedade civil é vedada a recondução das mesmas organizações associadas no mandato imediatamente subsequente, podendo concorrer na eleição da gestão seguinte.
Art. 6.
Compete ao Conselho Diretor do FDTPMU:
Iapresentar, semestralmente, relatório de prestação de contas da gestão dos recursos do FDTPMU;
IIestabelecer normas e diretrizes para a gestão do FDTPMU;
IIIaprovar operações de financiamento:
IVgarantir a gestão democrática e a participação popular em diretrizes destinadas ao planejamento e aplicação de recursos orçamentários para a melhoria da mobilidade urbana;
Vfiscalizar a gestão do FDTPMU;
VIpublicar, bimestralmente, no site da Semob, o controle contábil do FDTPMU, incluindo os balancetes que demonstrem a movimentação dos seus recursos.
Parágrafo únicoO Conselho Diretor possui caráter não remunerado, de caráter deliberativo, e reúne-se, ordinariamente, a cada trimestre e, extraordinariamente, quando convocado por qualquer de seus membros.
Art. 7.
Ao final de cada exercício, é realizada prestação de contas do FDTPMU ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, com a apresentação de todos os controles contábeis e financeiros.
Art. 8.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por decreto, no que for necessário.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de março de 2024
135º da República e 64º de Brasília
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.