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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7462, de 28 de fevereiro de 2024

Nº 7462/2024

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Art. 1.
As escolas de governo do Distrito Federal ou similares devem possuir programa educacional que trate da violência de gênero, veiculado semestralmente e anualmente atualizado.
Parágrafo únicoTodos os servidores públicos são obrigados a participar do programa determinado pelo órgão pertencente, sendo vedada a dispensa sob qualquer motivo, e o não comparecimento é considerado falta nos termos da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.

Nota: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.563.184/DF PROVIDO DECLARANDO A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 7.462 CONTRARIANDO ACÓRDÃO DO TJDFT.

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Institui políticas de proteção à mulher e de igualdade de gênero no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte Lei, oriunda de projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 2.
Cada órgão, por meio de suas unidades de saúde, deve possuir programa de acompanhamento psicológico e de proteção à mulher agredida e a seus filhos.
Parágrafo únicoO acompanhamento é sigiloso e deve ser feito por profissional especializado.
Art. 3.
A ouvidoria do órgão deve ser treinada e estar apta a receber denúncia referente ao cônjuge ou ao familiar agressor.
§ 1ºA comunicação para as autoridades policiais deve ser imediata.
§ 2ºO cônjuge agressor e servidor deve, obrigatoriamente, ser acompanhado por profissional especializado da unidade de saúde do próprio órgão, ou da rede pública de saúde ou profissional particular escolhido pela autoridade competente, sendo que:
Iem caso de escolha pela rede pública ou profissional particular, a comprovação de comparecimento ao atendimento e acompanhamento deve ser encaminhada para a unidade de saúde do órgão de exercício;
IIa não comprovação acarreta falta grave, nos termos do regime jurídico único.
§ 3ºOs servidores condenados por violência doméstica têm sua progressão por mérito na carreira suspensa pelo período de 5 anos.
§ 4ºO período de suspensão que trata o § 3º é:
Idobrado, em caso de recusa à participação em tratamento especializado;
IIrevertido em demissão em caso de reincidência.
Art. 4.
Os editais de concurso devem solicitar nada-consta dos tribunais de justiça.
Parágrafo únicoHavendo condenação por violência doméstica, a inscrição deve ser indeferida.
Art. 5.
Os aprovados em concurso público de carreiras que dão direito ao porte de arma devem participar de programa de prevenção à violência doméstica e avaliação psicológica periódicas, sendo a primeira antes de entrar em efetivo exercício.
Art. 6.
A Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, deve constar de todos os editais de concursos públicos e possuir no mínimo 3 questões por prova.
Art. 7.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO deve identificar as ações previstas nesta Lei como prioridade.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor em 180 dias.
Art. 9.
Ficam revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de março de 2024

135º da República e 64º de Brasília

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45 de 06/03/2024

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45, seção 1, 2 e 3 de 06/03/2024 p. 15, col. 2

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