Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7462, de 28 de fevereiro de 2024
Nº 7462/2024
Nota: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.563.184/DF PROVIDO DECLARANDO A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 7.462 CONTRARIANDO ACÓRDÃO DO TJDFT.
(Autoria: Deputado Max Maciel)
Institui políticas de proteção à mulher e de igualdade de gênero no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte Lei, oriunda de projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 4 de março de 2024
135º da República e 64º de Brasília
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45 de 06/03/2024
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45, seção 1, 2 e 3 de 06/03/2024 p. 15, col. 2