Os contratos administrativos firmados pela administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal referentes a prestação de serviços devem reservar o percentual mínimo das vagas de emprego para a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, desde que tenham a qualificação profissional necessária.§ 1ºA empresa com 200 ou mais empregados está obrigada a preencher o mínimo de 0,5% a 1,5% dos seus cargos com mulheres vítimas de violência, habilitadas, na seguinte proporção:
Ide 200 a 500 empregados: 0,5%;
IIde 501 a 1.000 empregados: 1,0%;
IIIde 1.001 empregados em diante: 1,5%.
§ 2ºO percentual disposto no caput não é cumulativo com outros percentuais previstos em lei.
§ 3ºPara o cumprimento da regra estabelecida no caput, as pessoas jurídicas contratadas pela administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal devem realizar a contratação das profissionais por meio do cadastro sigiloso das trabalhadoras vítimas de violência, mantido pelo poder público distrital, cujo acesso fica disponível para as empresas prestadoras de serviços contratadas, devendo ser mantida em sigilo, vedado qualquer tipo de discriminação no exercício das suas funções.
§ 4ºO cargo vago em razão de pedido de demissão, dispensa ou fim de contrato com prazo determinado de mulher vítima de violência pode ser ocupado em até 90 dias por outra trabalhadora também vítima de violência, sem caracterizar descumprimento do percentual previsto no caput.
§ 5ºNa impossibilidade de contratação de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar de acordo com o quantitativo previsto, a contratada deve notificar a contratante do fato, considerando-se cumprida a obrigação, caso comprovadas as alegações apresentadas, sem qualquer ônus à contratada.