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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7432, de 28 de fevereiro de 2024

Nº 7432/2024

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Altera a Lei nº 5.532, de 28 de agosto de 2015, que “dispõe sobre a divulgação semestral de dados concernentes aos contratos de locação de imóveis firmados pelo Poder Executivo do Distrito Federal”.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do §6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte Lei, oriunda de projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Os arts. 1º e 2º da Lei nº 5.532, de 28 de agosto de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1º O Poder Executivo deve manter organizado o cadastro dos imóveis locados para abrigar órgãos públicos da administração direta e indireta, a fim de dar publicidade aos dados concernentes às contratações realizadas pelo Distrito Federal.

§ 1ºO órgão do Poder Executivo responsável pela gestão da administração pública e dos recursos humanos deve publicar, trimestralmente, no Diário Oficial do Distrito Federal e no Portal da Transparência, além de disponibilizar para consulta pública na internet, em lista específica, a relação dos imóveis em que o Governo do Distrito Federal figure como locatário.
§ 2ºExcetuam-se da publicação do cadastro de imóveis locados pelo Governo do Distrito Federal aqueles cujo endereço é mantido em sigilo por motivo de segurança comprovada.
Art. 2.
Para fins de divulgação dos dados referentes aos contratos de locação de imóveis, são publicados as seguintes informações: esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de março de 2024

135º da República e 64º de Brasília

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Idescrição do imóvel locado;
IIfinalidade da locação e a que órgãos da administração direta e indireta se destina o imóvel locado;
IIIvalor do contrato;
IVvalor da locação por mero quadrado total e da área útil efetivamente ocupada;
Vquantitativo de pessoal que presta serviço no local;
VInome do proprietário do imóvel;
VIIprazo de vigência do contrato de locação;
VIIIdespesa total com o contrato de locação.”

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Normas do acervo que mencionam esta.

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