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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5532, de 28 de agosto de 2015

Nº 5532/2015

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputada Luzia de Paula)

Dispõe sobre a divulgação semestral de dados concernentes aos contratos de locação de imóveis firmados pelo Poder Executivo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
O Poder Executivo deve manter organizado o cadastro dos imóveis locados para abrigar órgãos públicos da administração direta e indireta, a fim de dar publicidade aos dados concernentes às contratações realizadas pelo Distrito Federal. O Poder Executivo deve manter organizado o cadastro dos imóveis locados para abrigar órgãos públicos da administração direta e indireta, a fim de dar publicidade aos dados concernentes às contratações realizadas pelo Distrito Federal. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 7432 de 28/02/2024)
Parágrafo únicoO órgão do Poder Executivo responsável pela gestão da administração pública e dos recursos humanos deve publicar, semestralmente, no Diário Oficial do Distrito Federal e disponibilizar para consulta pública na internet a relação dos imóveis em que o Governo do Distrito Federal figure como locatário. (Parágrafo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal).
§ 1ºO órgão do Poder Executivo responsável pela gestão da administração pública e dos recursos humanos deve publicar, trimestralmente, no Diário Oficial do Distrito Federal e no Portal da Transparência, além de disponibilizar para consulta pública na internet, em lista específica, a relação dos imóveis em que o Governo do Distrito Federal figure como locatário. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 7432 de 28/02/2024)
§ 2ºExcetuam-se da publicação do cadastro de imóveis locados pelo Governo do Distrito Federal aqueles cujo endereço é mantido em sigilo por motivo de segurança comprovada. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7432 de 28/02/2024)
Art. 2.
Para fins de divulgação dos dados referentes aos contratos de locação de imóveis, são publicadas as seguintes informações: Para fins de divulgação dos dados referentes aos contratos de locação de imóveis, são publicados as seguintes informações: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 7432 de 28/02/2024)
Idescrição do imóvel locado; descrição do imóvel locado; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 7432 de 28/02/2024)
IIfinalidade da locação e a que órgão da administração direta ou indireta se destina o imóvel locado; finalidade da locação e a que órgãos da administração direta e indireta se destina o imóvel locado; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 7432 de 28/02/2024)
IIIvalor do contrato; valor do contrato; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 7432 de 28/02/2024)
IVvalor da locação por metro quadrado; valor da locação por mero quadrado total e da área útil efetivamente ocupada; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 7432 de 28/02/2024)
Vnome do proprietário do imóvel; quantitativo de pessoal que presta serviço no local; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 7432 de 28/02/2024)
VIprazo de vigência do contrato de locação; nome do proprietário do imóvel; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 7432 de 28/02/2024)
VIIdespesa total com o contrato de locação. prazo de vigência do contrato de locação; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 7432 de 28/02/2024)
VIIIdespesa total com o contrato de locação. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7432 de 28/02/2024)
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de agosto de 2015

127º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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