Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7343, de 5 de dezembro de 2023

Nº 7343/2023

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Altera a Lei nº 5.898, de 29 de junho de 2017, que "dispõe sobre a inclusão no calendário oficial de eventos do Distrito Federal do Dia do Direito à Vida", para instituir e incluir no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Marcha Distrital da Cidadania em Defesa da Vida Contra o Aborto.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
A Lei nº 5.898, de 29 de junho de 2017, passa a vigorar acrescida do artigo 1º-A, com a seguinte redação:

"Art. 1º-A Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Marcha Distrital da Cidadania em Defesa da Vida Contra o Aborto, a ser celebrado anualmente toda segunda terça-feira do mês de junho.

Parágrafo únicoNeste dia, no Distrito Federal, devem ser desenvolvidas atividades com o fim de conscientizar a população sobre o respeito à vida humana desde a concepção até a morte natural."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05 de dezembro de 2023

135º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo