Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5898, de 29 de junho de 2017

Nº 5898/2017

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 1-A. Art. 2.
3 artigos

(Autoria do Projeto: Deputada Celina Leão)

Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial de eventos do Distrito Federal do Dia do Direito à Vida.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica incluído, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Direito à Vida, comemorado anualmente no dia 8 de outubro.
Art. 1-A.
Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Marcha Distrital da Cidadania em Defesa da Vida Contra o Aborto, a ser celebrado anualmente toda segunda terça-feira do mês de junho. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7343 de 05/12/2023)
Parágrafo únicoNeste dia, no Distrito Federal, devem ser desenvolvidas atividades com o fim de conscientizar a população sobre o respeito à vida humana desde a concepção até a morte natural. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7343 de 05/12/2023)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de julho de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo