Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7331, de 6 de novembro de 2023
Nº 7331/2023
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo prestar contragarantia à garantia oferecida pela União, para a operação de crédito externo a ser realizada pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb junto ao KfW Entwicklungsbank - Banco de Desenvolvimento Alemão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 06 de novembro de 2023
134º da República e 64º de Brasília
IBANEIS ROCHA