Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7281, de 14 de julho de 2023
Nº 7281/2023
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 68.025.982,00
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica aberto, nos termos dos arts. 62 e 67, da Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2023 (Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022), crédito adicional, no valor de R$ 68.025.982,00, com a seguinte composição:
ICrédito suplementar no valor R$ 21.993.400,00 para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV; e
IICrédito especial no valor de R$ 46.032.582,00, para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI.
Art. 2.
O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotações orçamentárias e da reserva de contingência, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I, II e III.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de julho de 2023
134º da República e 64º de Brasília
CELINA LEÃO
Governadora em exercício
Os anexos constam no DODF.