Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7273, de 3 de julho de 2023
Nº 7273/2023
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Reajusta o valor dos cargos em comissão da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Ficam reajustados em 25%, na forma do Anexo Único, os valores de remuneração dos cargos em comissão de que trata a Lei nº 6.693, de 19 de outubro de 2020, com efeitos financeiros a contar de 1º de julho de 2023.
Art. 2.
As despesas decorrentes da implementação desta Lei correm por conta das dotações orçamentárias da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03 de julho de 2023
134º da República e 64º de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO ÚNICO
| ESTRUTURA PROPOSTA | FUNÇÃO |
| CCA-01 | R$ 24.204,20 |
| CCA-03 | R$ 19.363,34 |
| CCA-04 | R$ 17.669,06 |
| CCA-05 | R$ 15.490,69 |
| CCA-06 | R$ 9.681,69 |
| CCA-07 | R$ 8.713,53 |
| CCA-08 | R$ 6.535,13 |
| CCA-09 | R$ 4.356,75 |
| CCA-10 | R$ 2.178,38 |