Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6693, de 19 de outubro de 2020
Nº 6693/2020
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre os empregos em comissão na Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Os empregos em comissão de livre provimento constantes do Anexo I compõem a estrutura da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb.
§ 1ºOs empregos em comissão destinam-se exclusivamente ao exercício das funções de direção, chefia e assessoramento.
§ 2º(VETADO).
§ 3ºA ocupação dos cargos de que trata esta Lei exige nível de escolaridade ou experiência profissional compatíveis, considerando-se a complexidade das tarefas a serem desempenhadas, a fim de preservar os princípios da moralidade, eficiência, impessoalidade e razoabilidade na administração pública.
Art. 2.
A Caesb deve divulgar relação dos empregados comissionados, contendo: nome, local de trabalho, referência do cargo que ocupa e tabela correspondente.
Art. 3.
(VETADO).
Art. 4.
(VETADO).
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de outubro de 2020
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA
(*) Republicado por ter sido encaminhada com incorreção no original, publicada no DODF nº 199, de 20 de outubro de 2020, página 01
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.