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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7210, de 28 de dezembro de 2022

Nº 7210/2022

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Art. 1.
Fica instituída, no Distrito Federal, a política pública distrital destinada ao resgate de jovens vítimas de violência sexual compreendidos na faixa etária de 15 anos a 21 anos incompletos, denominada Vira Vida.

(Autoria do Projeto: Deputado Delmasso)

Institui a política pública distrital destinada ao resgate de jovens vítimas de violência sexual, denominada Vira Vida

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
São ações da política pública de que trata esta Lei:
Iacompanhar e realizar o atendimento especializado dos adolescentes, jovens e famílias identificados e cadastrados pela rede de proteção e promoção social do Distrito Federal;
IIcoordenar o trabalho de intersetorialidade entre as entidades governamentais e não governamentais, conferindo caráter prioritário à condução das políticas públicas para os adolescentes e jovens;
IIIfortalecer e articular a rede de proteção e promoção social do Distrito Federal;
IVidentificar os serviços públicos e suas respectivas capacidades de atendimento;
Vcriar os instrumentos de ajuste entre entidades governamentais e não governamentais;
VIsistematizar e consolidar os resultados de parceria de que trata esta política;
VIImonitorar as denúncias do Disque 100 e articular os demais órgãos da rede de proteção e promoção social do Distrito Federal (Sistema de Apoio), com vistas a identificar e encaminhar adolescentes e jovens vítimas de violência sexual ao processo de inclusão previsto nesta Lei;
VIIIrealizar estudos, em parceria com instituições de referência em ensino, pesquisa e extensão, para identificar focos de violações de direitos contra adolescentes e jovens, em cada região administrativa do Distrito Federal, visando o mapeamento das violações, em especial a violência sexual;
IXmonitorar o atendimento realizado com o público inserido nesta política;
Xassegurar a inclusão produtiva de adolescentes e jovens desta política, mediante parcerias junto à iniciativa privada.
Art. 3.
Destacam-se como objetivos específicos desta política pública distrital:
Ia implementação de políticas públicas, estruturando as políticas de saúde, educação, assistência social, habitação, geração de renda e emprego, cultura e o sistema de garantia e
IIo desenvolvimento do processo socioeducativo e o atendimento dos adolescentes e jovens nos serviços especializados associados ao processo socioeducativo;
IIIa inclusão produtiva desses adolescentes e jovens no mercado de trabalho.
Art. 4.
São diretrizes da política pública distrital:
Ia implementação de políticas públicas, estruturando as políticas de saúde, educação, assistência social, habitação, geração de renda e emprego, cultura e o sistema de garantia e promoção de direitos, entre outras, de forma intersetorial e transversal, garantindo a estruturação de rede de proteção aos jovens em situação de vulnerabilidade social;
IIa complementaridade entre as políticas do Estado e as ações públicas não estatais de iniciativa da sociedade civil;
IIIa garantia do desenvolvimento democrático e de políticas públicas integradas para promoção das igualdades sociais;
IVo incentivo à organização política dos jovens vítimas de violência sexual e à participação em instâncias de controle social na formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas, assegurando sua autonomia em relação ao Estado;
Va alocação de recursos nos planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais para implementação das políticas públicas para os jovens vítimas de violência sexual;
VIa elaboração e a divulgação de indicadores sociais, econômicos e culturais sobre os jovens vítimas de violência sexual;
VIIa sensibilização pública sobre a importância de mudança de paradigmas culturais concernentes aos direitos humanos, econômicos, sociais e culturais dos jovens vítimas de violência sexual;
VIIIo incentivo à formação e à capacitação de profissionais para atuação na rede de proteção aos jovens vítimas de violência sexual, além da promoção de ações educativas permanentes para a sociedade;
IXa ação intersetorial para o desenvolvimento de 3 eixos centrais:
a)a garantia dos direitos;
b)o resgate da autoestima;
c)a reorganização dos projetos de vida.
Art. 5.
Para a execução e o aprimoramento das ações pertinentes à execução da política pública distrital destinada ao resgate de jovens vítimas de violência sexual, o Poder Executivo pode celebrar parcerias com entidades públicas ou privadas de quaisquer esferas de governo.
Art. 6.
(VETADO)
Art. 7.
Esta Lei estabelece as ações, os objetivos e as diretrizes desta política, de forma que o Poder Executivo pode regulamentá-la e estabelecer os critérios para sua implementação e cumprimento.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2022

134º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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