Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7198, de 26 de dezembro de 2022
Nº 7198/2022
XXIII - ser assistido por profissional habilitado, com segurança e qualidade;
XXVII - ter garantido o exercício de sua autonomia, nos termos desta Lei, sempre que não estejam com sua capacidade de compreensão reduzida;
XXVIII - manifestar, nos termos das normativas vigentes, de modo antecipado, suas decisões a respeito de condutas diagnósticas e terapêuticas que aceitam ou recusam receber, na eventualidade de não poder expressar futuramente a sua vontade, desde que a manifestação:
(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)
Acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei nº 2.804, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Distrito Federal
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 26 de dezembro de 2022
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.