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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7198, de 26 de dezembro de 2022

Nº 7198/2022

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Art. 1. Art. 2.
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Art. 1.
O art. 2º da Lei nº 2.804, de 25 de outubro de 2001, passa a vigorar acrescido dos incisos XXIII a XXIX, com a seguinte redação:

XXIII - ser assistido por profissional habilitado, com segurança e qualidade;

XXIVpoder consultar outros profissionais de saúde, além daqueles que os estão assistindo, mediante disponibilidade, em qualquer fase do tratamento, para obter segunda opinião sobre seu diagnóstico, tratamento ou prognóstico;
XXVcaso não possam expressar sua vontade, ser representado pelas seguintes pessoas:
a)cônjuge, quando houver;
b)familiares, em linha reta ou colateral, até o segundo grau;
c)curador legalmente constituído, em caso de interdição parcial ou total do paciente;
d)médico assistente, caso inexistam os representantes elegíveis;
XXVIaceitar ou recusar, na unidade de saúde onde estão sendo assistidos, a presença de pessoas não diretamente envolvidas no cuidado à sua saúde;

XXVII - ter garantido o exercício de sua autonomia, nos termos desta Lei, sempre que não estejam com sua capacidade de compreensão reduzida;

XXVIII - manifestar, nos termos das normativas vigentes, de modo antecipado, suas decisões a respeito de condutas diagnósticas e terapêuticas que aceitam ou recusam receber, na eventualidade de não poder expressar futuramente a sua vontade, desde que a manifestação:

a)seja registrada por escrito;
b)seja assinada pelo autor e por duas testemunhas, todos em pleno gozo de suas faculdades civis e cognitivas;
c)não esteja em desacordo com a legislação correlata ou com os preceitos éticos das categorias profissionais envolvidas no cuidado;
XXIXreceber cuidados paliativos condizentes com suas necessidades e preferências, em caso de doenças em estágio terminal.

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei nº 2.804, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Distrito Federal

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2022

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

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