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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 2804, de 25 de outubro de 2001

Nº 2804/2001

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Art. 1.
A prestação dos serviços e ações de saúde aos usuários, de qualquer natureza, nos termos do artigo 204 da Lei orgânica do Distrito Federal.

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Wasny de Roure)

Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Distrito Federal

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 2.
São direitos dos usuários dos serviços de saúde no Distrito Federal:
Iter atendimento digno, atencioso e respeitoso;
IIser identificado e tratado pelo seu nome ou sobrenome;
IIInão ser identificado ou tratado por:
a)números;
b)códigos; ou
c)de modo genérico, desrespeitoso, ou preconceituoso;
IVter resguardado o segredo sobre seus dados pessoais, através da manutenção do sigilo profissional, desde que não acarrete riscos a terceiros ou à saúde pública;
Vpoder identificar as pessoas responsáveis direta e indiretamente por sua assistência, através de crachás visíveis, legíveis e que contenham:
a)nome completo;
b)função;
c)cargo; e
d)nome da instituição;
VIreceber informações claras, objetivas e compreensíveis sobre:
a)hipóteses diagnósticas;
b)diagnósticos realizados;
c)exames solicitados;
d)ações terapêuticas;
e)riscos, benefícios e inconvenientes das medidas diagnósticas e terapêuticas propostas;
f)duração prevista do tratamento proposto;
g)no caso de procedimentos de diagnósticos e terapêuticos invasivos, a necessidade ou não de anestesia, o tipo de anestesia a ser aplicada, o instrumental a ser utilizado, as partes do corpo afetadas, os efeitos colaterais, os riscos e conseqüências indesejáveis e a duração esperada do procedimento;
h)exames e condutas a que será submetido;
i)a finalidade dos materiais coletados para exames;
j)alternativas de diagnósticos e terapêutas existentes, no serviço de atendimento ou em outros serviços; e
k)o que julgar necessário;
VIIconsentir ou recusar, de forma livre, voluntária e esclarecida, com a adequada informação, procedimentos diagnósticos ou terapêutas a serem nele realizados;
VIIIacessar, a qualquer momento, o seu prontuário médico, nos termos do regulamento desta Lei;
IXreceber por escrito o diagnóstico e o tratamento indicado, com a identificação do nome do profissional e o seu número de registro no órgão de regulamento e controle da profissão;
Xreceber as receitas;
a)com nome genérico das substâncias prescritas;
b)datilografadas ou em caligrafia legível;
c)sem a utilização de códigos ou abreviaturas;
d)com o nome do profissional e seu número de registro no órgão de controle e regulamentação da profissão; e
e)com assinatura do profissional;
XIconhecer a procedência do sangue e dos hemoderivados e poder verificar, antes de recebê-los, os carimbos que atestaram a origem, sorologias efetuadas e prazo de validade;
XIIter anotado em seu prontuário, principalmente se inconsciente durante o atendimento:
a)todas as medicações, com suas dobagens, utilizadas; e
b)registro da quantidade de sangue recebida e dos dados que permitam identificar a sua origem, sorologias efetuadas e prazo de validade;
XIIIter assegurado, durante as consultas, internações, procedimentos diagnósticos e terapêuticos e na satisfação de suas necessidades fisiológicas:
a)a sua integridade física;
b)a privacidade;
c)a individualidade;
d)o respeito aos seus valores éticos e culturais;
e)a confidencialidade de toda e qualquer informação pessoal; e
f)a segurança do procedimento;
XIVser acompanhado, se assim o desejar, nas consultas e interações por pessoa por ele indicada;
XVter a presença do pai nos exames pré-natais e no momento do parto;
XVIreceber do profissional adequado, presente no local, auxílio imediato oportuno para a melhoria do conforto e bem estar;
XVIIter um local digno e adequado para o atendimento;

XVIII - receber ou recusar assistência moral, psicológica, social ou religiosa;

XIXser prévia e expressamente informado quando o tratamento proposto por experimental ou fizer parte de pesquisa;
XXreceber anestesia em todas as situações indicadas;
XXIrecusar tratamentos dolorosos ou extraordinários para tentar prolongar a vida; e
XXIIoptar pelo local de morte.

XXIII - ser assistido por profissional habilitado, com segurança e qualidade; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7198 de 26/12/2022)

XXIVpoder consultar outros profissionais de saúde, além daqueles que os estão assistindo, mediante disponibilidade, em qualquer fase do tratamento, para obter segunda opinião sobre seu diagnóstico, tratamento ou prognóstico; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7198 de 26/12/2022)
XXVcaso não possam expressar sua vontade, ser representado pelas seguintes pessoas: (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7198 de 26/12/2022)
a)cônjuge, quando houver; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7198 de 26/12/2022)
b)familiares, em linha reta ou colateral, até o segundo grau; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7198 de 26/12/2022)
c)curador legalmente constituído, em caso de interdição parcial ou total do paciente; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7198 de 26/12/2022)
d)médico assistente, caso inexistam os representantes elegíveis; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7198 de 26/12/2022)
XXVIaceitar ou recusar, na unidade de saúde onde estão sendo assistidos, a presença de pessoas não diretamente envolvidas no cuidado à sua saúde; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7198 de 26/12/2022)

XXVII - ter garantido o exercício de sua autonomia, nos termos desta Lei, sempre que não estejam com sua capacidade de compreensão reduzida; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7198 de 26/12/2022)

XXVIII - manifestar, nos termos das normativas vigentes, de modo antecipado, suas decisões a respeito de condutas diagnósticas e terapêuticas que aceitam ou recusam receber, na eventualidade de não poder expressar futuramente a sua vontade, desde que a manifestação: (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7198 de 26/12/2022)

a)seja registrada por escrito; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7198 de 26/12/2022)
b)seja assinada pelo autor e por duas testemunhas, todos em pleno gozo de suas faculdades civis e cognitivas; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7198 de 26/12/2022)
c)não esteja em desacordo com a legislação correlata ou com os preceitos éticos das categorias profissionais envolvidas no cuidado; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7198 de 26/12/2022)
XXIXreceber cuidados paliativos condizentes com suas necessidades e preferências, em caso de doenças em estágio terminal. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7198 de 26/12/2022)
§ 1º- A criança, ao ser internada, terá em seu prontuário a relação das pessoas que poderão acompanhá-la integralmente durante o período de internação.
§ 2º- A internação psiquiátrica observará os termos do Art. 211 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o regulamento da presente Lei.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei até sessenta dias da data de sua publicação.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de novembro de 2001

Deputado GIM ARGELLO

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