Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7186, de 15 de dezembro de 2022
Nº 7186/2022
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica alterado na Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, o anexo: XI – Projeção da Renúncia de Origem Tributária – Texto e Anexos, na forma do anexo único desta Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Brasília, 15 de dezembro de 2022
134º da República e 63º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Os anexos constam no DODF.