Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7099, de 2 de abril de 2022
Nº 7099/2022
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera a Lei n° 5.184, de 23 de setembro de 2013, que dispõe sobre a Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica revogado o art. 19, III, da Lei n° 5.184, de 23 de setembro de 2013.
Art. 2.
Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação desta Lei se darão a contar de 1° de julho de 2022.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02 de abril de 2022
133° da República e 62° de Brasília
IBANEIS ROCHA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.