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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7081, de 3 de março de 2022

Nº 7081/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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(Autoria do Projeto: Deputado Deputado Rafael Prudente)

Altera a Lei nº 5.881, de 6 de junho de 2017, que proíbe a presença de representante da indústria farmacêutica em unidades públicas de saúde do Distrito Federal

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, os seguintes dispositivos da Lei, oriunda de Projeto vetado parcialmente pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
O art. 1º da Lei n° 5.881, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: É proibida, durante a realização de procedimentos e consultas, a interrupção das atividades dos médicos por parte de representantes da indústria farmacêutica ou qualquer outro profissional que não integre o atendimento em questão, em todas as unidades públicas de saúde do Distrito Federal.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de março de 2022

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

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