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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5881, de 6 de junho de 2017

Nº 5881/2017

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Juarezão)

Proíbe a presença de representante da indústria farmacêutica em unidades públicas de saúde do Distrito Federal.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
É proibida, no horário de atendimento ao público, a presença de representante da indústria farmacêutica em unidades públicas de saúde do Distrito Federal. É proibida, durante a realização de procedimentos e consultas, a interrupção das atividades dos médicos por parte de representantes da indústria farmacêutica ou qualquer outro profissional que não integre o atendimento em questão, em todas as unidades públicas de saúde do Distrito Federal. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 7081 de 03/03/2022)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de junho de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

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