Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7066, de 17 de fevereiro de 2022
Nº 7066/2022
(Autoria do Projeto: Deputado Reginaldo Sardinha)
Institui diretrizes para o exercício da atividade de trabalhador manual no Distrito Federal e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Brasília, 18 de fevereiro de 2022
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente