Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7058, de 5 de janeiro de 2022
Nº 7058/2022
(Autoria do Projeto: Deputado Jorge Vianna)
Dispõe sobre a relação de consumo e a prestação dos serviços de prevenção de doenças, promoção do bem-estar e proteção e recuperação da saúde e da qualidade de vida no Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 05 de janeiro de 2022
133º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA