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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7052, de 5 de janeiro de 2022

Nº 7052/2022

Ver fonte oficial 7 artigos

(Autoria do Projeto: Deputada Arlete Sampaio)

Institui a Campanha Distrital de Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço - Julho Verde, no mês de julho, no Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica instituída e incluída no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Campanha Distrital de Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço – Julho Verde, a ser celebrada anualmente.
Art. 2.
O Governo do Distrito Federal, por intermédio de seus órgãos competentes, promoverá atividades com vistas à reflexão sobre a condição de vida do paciente com câncer de cabeça e pescoço e à sua inserção na sociedade.
Art. 3.
A Secretaria de Estado de Saúde poderá organizar debates, palestras, seminários, entre outras atividades, sobre ações relacionadas ao câncer de cabeça e pescoço, como:
Idivulgar os métodos de prevenção do câncer de cabeça e pescoço;
IIdar à população conhecimento da importância do diagnóstico precoce da doença;
IIIdar informações sobre os riscos e os danos do câncer de cabeça e pescoço;
IVdar a profissionais e pacientes acesso ao conhecimento da jornada de tratamento;
Vdivulgar os direitos trabalhistas e sociais;
VIdar acesso ao tratamento precoce na rede pública, para diminuição dos óbitos e das sequelas anatomofuncionais graves e permanentes;
VIImobilizar as instituições de saúde para fazerem mutirões papa-filas para biópsia e início do tratamento segundo a Lei federal nº 13.896, de 30 de outubro de 2019 – Lei dos 30 dias;
VIIIproporcionar à rede primária, secundária e terciária capacitações sobre assistência integral a esses pacientes.
Art. 4.
As atividades podem ser realizadas em parceria com outros órgãos do Distrito Federal, setores da iniciativa privada, sociedade civil organizada e organizações não governamentais legalmente constituídas.
Art. 5.
É necessário que as ações concernentes à Campanha Distrital de Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço – Julho Verde, no mês de julho, sejam divulgadas em toda a rede de saúde do Distrito Federal.
Art. 6.
O Poder Executivo deve regulamentar a presente Lei no prazo de 90 dias.
Art. 7.
Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05 de janeiro de 2022

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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