Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7029, de 27 de dezembro de 2021
Nº 7029/2021
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera a Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Ficam alterados na Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, os anexos: II – Anexo de Metas Fiscais – complementos; IV – Acréscimo em Pessoal; e XI – Projeção da Renúncia de Origem Tributária – Texto e Anexos, na forma dos anexos I, II e III desta Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2021
133º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Os anexos constam no DODF.