Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6962, de 13 de outubro de 2021
Nº 6962/2021
Art. 1.
A Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Ia partir de 1º de janeiro de 2022:
a)o art. 18, II, e e f, passa a vigorar com a seguinte redação:
e)de 14% para óleo diesel;
f)de 28% para serviço de comunicação, petróleo e combustíveis gasosos, exceto aqueles para os quais haja alíquota específica;
b)o art. 18, II, fica acrescido da seguinte alínea j:
j)de 27% para combustíveis líquidos, exceto aqueles para os quais haja alíquota específica;
IIa partir de 1º de janeiro de 2023, o art. 18, II, e e j, passa a vigorar com a seguinte redação:
e)de 13% para óleo diesel;
(…)
j)de 26% para combustíveis líquidos, exceto aqueles para os quais haja alíquota específica;
IIIa partir de 1º de janeiro de 2024:
a)o art. 18, II, a, fica acrescido do seguinte número 14:
14)combustíveis líquidos, exceto aqueles para os quais haja alíquota específica;
b)o art. 18, II, d, fica acrescido do seguinte número 19:
19)óleo diesel;
Parágrafo únicoO estabelecimento que não repassar a redução aos preços é penalizado com:
Iadvertência;
IImulta;
IIIsuspensão do alvará;
IVcassação do alvará.
(Autoria do Projeto: Poder Executivo e Deputado Eduardo Pedrosa)
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Ficam revogadas, a partir de 1º de janeiro de 2024, as alíneas e e j do art. 18, II, da Lei nº 1.254, de 1996.
Brasília, 13 de outubro de 2021
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.