Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6942, de 9 de setembro de 2021
Nº 6942/2021
(Autoria do Projeto: Deputado Daniel Donizet)
Institui o selo "Livre de Crueldade" como forma de certificação oficial dos produtos e marcas que não realizem testes em animais, no Distrito Federal.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1.
Fica instituído o selo "Livre de Crueldade", no Distrito Federal, como forma de certificação oficial dos produtos e marcas que nãos realizem testes em animais.
Parágrafo únicoO objetivo primordial desta Lei é promover o bem-estar animal por meio do combate à realização de testes de produtos em animais.
Art. 2.
O Distrito Federal pode conceder benefícios e incentivos fiscais para os estabelecimentos e marcas que não realizem testes de produtos em animais.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de setembro de 2021
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente
(*) Republicado por erro material, publicado no DODF nº 172, de 13 de setembro de 2021, página 1.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.