A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3º-J:Art. 3º-J Durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, o poder público e os empregadores ou contratantes adotarão, imediatamente, medidas para preservar a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública.
§ 1ºPara efeitos do disposto no caput deste artigo, são considerados profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública:
Imédicos;
IIenfermeiros;
IIIfisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e profissionais envolvidos nos processos de habilitação e reabilitação;
IVpsicólogos;
Vassistentes sociais;
VIpoliciais federais, civis, militares, penais, rodoviários e ferroviários e membros das Forças Armadas;
VIIagentes socioeducativos, agentes de segurança de trânsito e agentes de segurança privada;
VIIIbrigadistas e bombeiros civis e militares;
IXvigilantes que trabalham em unidades públicas e privadas de saúde;
Xassistentes administrativos que atuam no cadastro de pacientes em unidades de saúde;
XIagentes de fiscalização;
XIIagentes comunitários de saúde;
XIIIagentes de combate às endemias;
XIVtécnicos e auxiliares de enfermagem;
XVtécnicos, tecnólogos e auxiliares em radiologia e operadores de aparelhos de tomografia computadorizada e de ressonância nuclear magnética;
XVImaqueiros, maqueiros de ambulância e padioleiros;
XVIIcuidadores e atendentes de pessoas com deficiência, de pessoas idosas ou de pessoas com doenças raras;
XVIII - biólogos, biomédicos e técnicos em análises clínicas;
XIXmédicos-veterinários;
XXcoveiros, atendentes funerários, motoristas funerários, auxiliares funerários e demais trabalhadores de serviços funerários e de autópsias;
XXIprofissionais de limpeza;
XXIIprofissionais que trabalham na cadeia de produção de alimentos e bebidas, incluídos os insumos;
XXIII - farmacêuticos, bioquímicos e técnicos em farmácia;
XXIVcirurgiões-dentistas, técnicos em saúde bucal e auxiliares em saúde bucal;
XXVaeronautas, aeroviários e controladores de voo;
XXVImotoristas de ambulância;
XXVII - guardas municipais;
XXVIII - profissionais dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas);
XXIXservidores públicos que trabalham na área da saúde, inclusive em funções administrativas;
XXXoutros profissionais que trabalhem ou sejam convocados a trabalhar nas unidades de saúde durante o período de isolamento social ou que tenham contato com pessoas ou com materiais que ofereçam risco de contaminação pelo novo coronavírus.
§ 2ºO poder público e os empregadores ou contratantes fornecerão, gratuitamente, os equipamentos de proteção individual (EPIs) recomendados pela Anvisa aos profissionais relacionados no § 1º deste artigo que estiverem em atividade e em contato direto com portadores ou possíveis portadores do novo coronavírus, considerados os protocolos indicados para cada situação.
§ 3ºOs profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública que estiverem em contato direto com portadores ou possíveis portadores do novo coronavírus terão prioridade para fazer testes de diagnóstico da Covid-19 e serão tempestivamente tratados e orientados sobre sua condição de saúde e sobre sua aptidão para retornar ao trabalho.
