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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6858, de 27 de maio de 2021

Nº 6858/2021

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(Autoria do Projeto: Deputado Agaciel Maia)

Dispõe sobre a garantia de acessibilidade dos deficientes visuais aos projetos culturais patrocinados ou fomentados com verba pública no Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica estabelecido que todos os projetos culturais promovidos por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e patrocinados ou fomentados, direta ou indiretamente, com verba pública no âmbito do Distrito Federal devem ser acessíveis aos deficientes visuais.
Parágrafo únicoPara efeitos desta Lei, entendem-se como medidas de acessibilidade, conforme o caso, as previstas na Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, entre elas a audiodescrição e a publicação em braile.
Art. 2.
Todas as obras de fotografia, pintura, escultura, design, desenho, caricaturas e artes plásticas devem ter audiodescrição no local da exposição, o qual deve dispor de algum dispositivo tecnológico que permita o acesso a essa ferramenta.
Art. 3.
Todas as obras de cinema, vídeo, séries de televisão e congêneres devem conter opção de áudio na forma de audiodescrição.
Art. 4.
As peças de teatro, dança e circo devem oferecer audiodescritor e estrutura tecnológica que permita o acesso a essa tecnologia.
§ 1ºPara projetos que tenham duração de até 1 semana, a audiodescrição deve ser oferecida em pelo menos 1 apresentação.
§ 2ºPara projetos que se estendam por prazo superior a 1 semana, deve ser oferecida audiodescrição em pelo menos 1 apresentação por semana.
Art. 5.
Todas as obras literárias e publicações impressas devem ter, no mínimo, 1% de sua tiragem em braile, sendo o mínimo de 1 exemplar.
Art. 6.
O Poder Executivo deve regulamentar a presente Lei.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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