Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6855, de 19 de maio de 2021
Nº 6855/2021
(Autoria do Projeto: Deputada Júlia Lucy)
Revoga a Lei nº 1.877, de 22 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução da denominação de firmas comerciais e afins registradas no Distrito Federal com vocábulos estrangeiros.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Revoga-se a Lei nº 1.877, de 22 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução da denominação de firmas comerciais e afins registradas no Distrito Federal com vocábulos estrangeiros.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de maio de 2021
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA