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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 1877, de 22 de janeiro de 1998

Nº 1877/1998

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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(Autor do Projeto: Deputado Distrital João de Deus)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução da denominação de firmas comerciais e afins registradas no Distrito Federal com vocábulos estrangeiros.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
Ficam obrigadas as firmas comerciais e afins registradas no Distrito Federal com nome estrangeiro a fazerem-no acompanhar da tradução em Português.
§ 1ºCabe ao Poder Executivo, por seus órgãos competentes, regulamentar, orientar e fiscalizar o disposto nesta Lei.
§ 2ºA tradução de que trata esta Lei terá a mesma proporção do nome estrangeiro.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de janeiro de 1998

Deputada LÚCIA CARVALHO

Presidente

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