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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6849, de 11 de maio de 2021

Nº 6849/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Iolando Almeida)

Altera a Lei nº 5.714, de 22 de setembro de 2016, que institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Conscientização e Promoção da Educação Inclusiva aos Alunos com Necessidades Educacionais Especiais.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
O art. 1º da Lei nº 5.714, de 22 de setembro de 2016, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se seu parágrafo único para § 1º:
§ 2ºA semana de que trata o caput tem por objetivo:
Idefender os direitos dos alunos com deficiência ou com necessidades educacionais especiais;
IIassegurar a consolidação da educação inclusiva;
IIIcombater a discriminação e a intolerância;
IVpromover o respeito à diversidade.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de maio de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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