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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5714, de 22 de setembro de 2016

Nº 5714/2016

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Prof. Reginaldo Veras )

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Conscientização e Promoção da Educação Inclusiva aos Alunos com Necessidades Educacionais Especiais

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica instituída a Semana Distrital de Conscientização e Promoção da Educação Inclusiva aos Alunos com Necessidades Educacionais Especiais, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de março.
§ 1ºA data comemorativa a que se refere o caput deve ser incluída no calendário oficial de eventos do Distrito Federal. (Parágrafo Renumerado(a) pelo(a) Lei 6849 de 11/05/2021)
§ 2ºA semana de que trata o caput tem por objetivo: (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6849 de 11/05/2021)
Idefender os direitos dos alunos com deficiência ou com necessidades educacionais especiais; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6849 de 11/05/2021)
IIassegurar a consolidação da educação inclusiva; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6849 de 11/05/2021)
IIIcombater a discriminação e a intolerância; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6849 de 11/05/2021)
IVpromover o respeito à diversidade. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6849 de 11/05/2021)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de setembro de 2016

128º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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