Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6840, de 29 de abril de 2021
Nº 6840/2021
(Autoria do Projeto: Deputado Martins Machado)
Dispõe sobre o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a ato de violência doméstica e familiar contra a mulher e a atos contra a criança e o adolescente, o idoso e a pessoa com deficiência, quando houver decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemias, pandemias e endemias, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 29 de abril de 2021
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA