Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6812, de 2 de fevereiro de 2021
Nº 6812/2021
Art. 1.
Fica instituída a política voltada a assegurar a plenitude emocional da mulher no campo, especialmente para aquelas que desenvolvem suas atividades laborais no território do Distrito Federal.
Parágrafo únicoPara os efeitos do disposto no caput, compreende-se por plenitude emocional da mulher no campo o desenvolvimento de ações que resultem no respeito ao seu trabalho, à sua capacidade produtiva, aos seus sentimentos, às suas potencialidades mentais e físicas, ao seu ofício profissional e familiar como produtora rural, além de outros.
(Autoria do Projeto: Deputado João Cardoso)
Institui a política voltada à plenitude emocional da mulher no campo, no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
A política de que trata esta Lei tem por finalidade garantir o atendimento das necessidades emocionais das mulheres que atuam nas atividades rurais, especialmente em:
Ipesquisa tecnológica voltada ao agronegócio;
IIadoção de novas tecnologias para o campo;
IIIdesenvolvimento de produtos para o agronegócio;
IVpreparação do solo para o plantio;
Vcriação de animais;
VImanuseio, conserto e operação de tecnologias e máquinas agrícolas;
VIIplantio, colheita e comercialização de produtos agropecuários;
VIIIdesenvolvimento de produtos ecologicamente sustentáveis;
IXproteção ao meio ambiente.
Art. 3.
A política deve amparar a mulher enquanto trabalhadora rural, especialmente no desenvolvimento de atividades pertinentes à agricultura familiar.
Art. 4.
A política voltada à plenitude emocional da mulher no campo deve ser desenvolvida no âmbito do órgão do Poder Executivo responsável pela saúde pública e pelas políticas para as mulheres.
Art. 5.
(VETADO).
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
iro de 2021
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Brasília, 02 de fevere
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.