Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6810, de 2 de fevereiro de 2021
Nº 6810/2021
(Autoria do Projeto: Deputado Daniel Donizet)
Dispõe sobre a obrigação de os condomínios residenciais e comerciais comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais no Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Os condomínios residenciais e comerciais localizados no Distrito Federal, representados por seus síndicos ou administradores devidamente constituídos, ficam obrigados a comunicar às autoridades policiais, em até 24 horas da ciência, a ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos ou quaisquer violações de direitos de animais em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns.
Parágrafo únicoA comunicação de que trata o caput deve ser imediata quando a ocorrência esteja em andamento ou a celeridade possa contribuir para a interrupção da conduta delitiva ou para a preservação da integridade do animal.
Art. 2.
A comunicação de que trata o art. 1º deve conter:
Iinformações que permitam a caracterização do animal e do local onde pode ser localizado;
IIinformações que permitam identificar a autoria e materialidade de eventuais condutas delitivas;
IIIqualificação dos tutores ou responsáveis pela guarda.
Parágrafo únicoA ausência ou imprecisão das informações não é justa causa para a ausência de tempestiva comunicação na forma desta Lei.
Art. 3.
Os condomínios ficam obrigados a afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto na presente Lei.
Art. 4.
O descumprimento de qualquer das disposições da presente Lei sujeita o condomínio à sanção prevista no art. 2º, II, da Lei n. 4.060, de 18 de dezembro de 2007, sem prejuízo das demais sanções de natureza cível, penal e administrativa.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de fevereiro de 2021
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.