Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6798, de 26 de janeiro de 2021

Nº 6798/2021

Ver fonte oficial 6 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Leandro Grass)

Dispõe sobre a verificação da possibilidade de ofertar às parturientes de natimorto acomodação, em leito ou ala, em área separada dos demais pacientes e gestantes.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
As unidades das redes pública e privada de saúde localizadas no Distrito Federal devem verificar a possibilidade de ofertar às parturientes de natimorto acomodação, em leito ou ala, em área separada dos demais pacientes e gestantes.
Parágrafo únicoA separação de que trata o caput também se estende às parturientes que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal ou estejam aguardando ato médico para retirada do feto.
§ 1ºA separação de que trata o caput também se estende para parturientes que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal, aborto espontâneo ou estejam aguardando ato médico para retirada do feto. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 7777 de 02/12/2025)
§ 2ºAs unidades de saúde devem garantir para parturientes de natimorto, de casos de aborto espontâneo e às diagnosticadas com óbito fetal, o direito de contar com 1 acompanhante, de escolha da parturiente, durante o período de internação. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7777 de 02/12/2025)
§ 3º(VETADO) (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7777 de 02/12/2025)
§ 4ºDeve existir a oferta de acompanhamento multiprofissional, inclusive psicológico e psicossocial, à parturiente desde o momento da internação hospitalar. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7777 de 02/12/2025)
Art. 1-A.
O Poder Público deve promover e incentivar o direito ao registro do natimorto e à realização de funeral simbólico, independente da fase de perda gestacional. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7777 de 02/12/2025)
Parágrafo únicoO Poder Público deve divulgar e instruir a possibilidade de emissão do atestado de óbito e o registro civil do natimorto. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7777 de 02/12/2025)
Art. 1-B.
A rede de saúde pública e privada do Distrito Federal deve garantir educação continuada para o aperfeiçoamento de profissionais com o objetivo de garantir o atendimento adequado para parturientes de que trata a presente Lei. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7777 de 02/12/2025)
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de janeiro de 2021

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo