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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6780, de 11 de janeiro de 2021

Nº 6780/2021

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Rafael Prudente)

Garante o direito a acompanhante no pós-operatório aos pacientes submetidos a mastectomia, na rede pública ou privada de saúde do Distrito Federal.

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica assegurado aos pacientes submetidos a mastectomia, em todos os hospitais ou estabelecimentos de atendimento à saúde da rede pública ou privada do Distrito Federal, o direito a acompanhante durante todo o período de internação no pós-operatório.
§ 1º(VETADO)
§ 2ºO hospital ou estabelecimento de saúde deve proporcionar ao menos 1 cadeira para o acompanhante.
Art. 2.
O descumprimento da presente Lei acarreta:
Iquando praticada por funcionário público, as penalidades previstas na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011;
IIquando praticada por funcionários de hospitais ou estabelecimentos de saúde privados, a cassação da inscrição estadual do estabelecimento e multa correspondente ao valor de 15 salários-mínimos.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de janeiro de 2021

132º da República e 61º de Brasília

MARCUS VINICIUS BRITTO

Governador em exercício

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