Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6712, de 10 de novembro de 2020
Nº 6712/2020
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
(Autoria do Projeto: Deputado Hermeto)
Dispõe sobre o uso de tecnologia de reconhecimento facial – TRF na segurança pública e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO II
DA LIMITAÇÃO DO USO DE TECNOLOGIA DE RECONHECIMENTO FACIAL
CAPÍTULO III
DA REVISÃO DAS INFORMAÇÕES
CAPÍTULO IV
DA CUSTÓDIA DAS INFORMAÇÕES
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Brasília, 10 de novembro de 2020
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213 de 11/11/2020
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213, seção 1, 2 e 3 de 11/11/2020 p. 1, col. 2
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 11, seção 1, 2 e 3 de 16/01/2023 p. 1, col. 1