Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6680, de 24 de setembro de 2020
Nº 6680/2020
(Autoria do Projeto: Deputado Eduardo Pedrosa)
Dispõe sobre demonstrativos do atendimento das normas orçamentárias, financeiras e operacionais de obras e projetos paralisados, incompletos ou inacabados do poder público e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 28 de setembro de 2020
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente