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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5170, de 12 de setembro de 2013

Nº 5170/2013

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5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Wellington Luiz)

Dispõe sobre informações nas placas identificadoras de obras públicas, na forma que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Nas placas identificadoras de obras públicas executadas no Distrito Federal, deve constar, além das informações previstas na legislação vigente, a informação da origem dos recursos, quando decorrentes, total ou parcialmente, de emendas parlamentares.
Parágrafo únicoA informação de que trata o caput deve ser estampada de forma visível na placa identificadora, com a frase: “Obra executada por meio de emenda parlamentar”.
Art. 2.
É vedada a aposição, nas referidas placas, de qualquer informação adicional que possa identificar o autor da emenda parlamentar.
Art. 3.
Nas placas identificadoras de obras realizadas no Distrito Federal decorrentes do Orçamento Participativo do Distrito Federal – OPDF, deve constar a frase: “Prioridade do Orçamento Participativo do Distrito Federal”.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de setembro de 2013

125º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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