Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6638, de 20 de julho de 2020
Nº 6638/2020
(Autoria do Projeto: Deputado Eduardo Pedrosa)
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O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 20 de julho de 2020
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA