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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6634, de 16 de julho de 2020

Nº 6634/2020

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5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Cláudio Abrantes)

Altera a Lei nº 5.097, de 29 de abril de 2013, que estabelece normas para o transporte de pais ou responsáveis por aluno matriculado na rede pública de ensino que residam nas áreas rurais, nos dias que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
A Lei nº 5.097, de 29 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Ia ementa passa a vigorar com a seguinte redação:

Estabelece normas para o transporte de pais e responsáveis por estudantes matriculados na rede pública de ensino que residam nas áreas rurais, nos dias que especifica, e dá outras providências.

II(VETADO).
IIIo art. 1º, § 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2ºAs datas das reuniões de pais e responsáveis e dos eventos escolares são estabelecidas em calendário escolar anual.
IVo art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.
A administração pública, nas licitações posteriores, deve prever o transporte também dos pais e responsáveis dos estudantes que residam nas áreas rurais nas datas previstas no art. 1º,
§ 2º§ 2º
Vo art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3.
A presença às reuniões escolares designadas pela instituição de ensino é garantida aos pais ou aos responsáveis legais por crianças e adolescentes matriculados nas escolas de educação infantil e ensino fundamental e médio da rede pública e privada do Distrito Federal.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de julho de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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